2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e estabelece medidas preventivas para as áreas identificadas do concelho de Cinfães.

2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança e delega no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma e nos dirigentes máximos de cada entidade adjudicante a competência para a outorga do contrato, assim como as competências r (...)

2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, para os anos de 2014 a 2017 e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar a minuta (...)

2013-12-23 - Portaria 365/2013 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que se publicam em anexo.

2013-12-23 - Portaria 366/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL.

2013-12-23 - Portaria 367/2013 - Ministério da Saúde

Suspende em 2014 a aplicação do artigo 6.º da Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.

2013-12-23 - Decreto-Lei 165-A/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico.