2013-11-22 - PORTARIA 90/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 82/2011, de 03 de outubro, alterada pela Portaria n.º 41/2012, de 4 de abril.(Fixa uma comparticipação financeira à organização de produtores da ilha do Pico, como contrapartida pela execução das intradermotuberculinizações comparadas, ao efetivo bovino daquela ilha).

2013-11-22 - DESPACHO 2058/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à definição dos indicadores de gestão e dos elementos estatísticos a serem recolhidos no SIADS (Sistema de Informação e Apoio à Decisão Social), tendo por objeto o desenvolvimento do referido sistema informático, com vista a promover e potenciar a sua vertente de auxiliar ao planeamento e estratégia.

2013-11-22 - Decreto-Lei 161/2013 - Ministério das Finanças

Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

2013-11-22 - Portaria 340/2013 - Ministério das Finanças

Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e procede à respetiva republicação.

2013-11-22 - Portaria 342/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 239/2012 de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.

2013-11-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 760/2013 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranh (...)

2013-11-22 - Decreto Regulamentar Regional 13/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril.

2013-11-22 - Decreto Regulamentar Regional 14/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira, e do Gabinete do Secretário Regional. Republica em anexo os anexos I, II e III da referida orgânica, com a redação atual.

2013-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos.

2013-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 73-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa inerente à celebração de um acordo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, pelo período de três anos.