2013-11-18 - PORTARIA 766/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a assunção de encargos pela Polícia Judiciária para a aquisição de viaturas.

2013-11-18 - Portaria 336/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as normas de organização e funcionamento da formação complementar específica de treinador de desporto.

2013-11-18 - Aviso 120/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Líbano depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.

2013-11-18 - Aviso 121/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República das Maldivas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.

2013-11-18 - Aviso 122/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino do Bahrein depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.

2013-11-18 - Aviso 123/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Popular da China formulou, nos termos do artigo XVI, parágrafo 2.º, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, uma reserva contra a inscrição de "Lamna nasus" e de "Sphyrna lewini" no Anexo III da Convenção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.

2013-11-18 - Aviso 124/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Hungria formulou, nos termos do artigo XVI, parágrafo 2.º, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, uma reserva contra a inscrição das espécies "Vulpes vulpes griffithii", "Vulpes vulpes montana", "Vulpes vulpes pusila", "Mustela altaica", "Mustela erminea ferghanae", "Mustela kathiah" e "Mustela sibirica" no Anexo III da Convenção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.

2013-11-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 759/2013 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível. (Processo n.º 474/13)

2013-11-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 28/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que crie um regime de proteção e incentivos à recuperação e reutilização produtiva dos currais de vinha, desenvolva os mecanismos necessários à divulgação da paisagem da vinha dos Açores e afirmação comercial dos seus vinhos, e reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha.

2013-11-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 29/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Pronuncia-se, por iniciativa própria, contra o encerramento de Serviços de Finanças nos Açores; nomeadamente solicita ao Governo da República que reconsidere a intenção de encerrar treze Serviços de Finanças na Região Autónoma dos Açores e recomendar ao Governo regional que faça todas as diligências necessárias, junto do Governo da República, para que os mesmos não sejam encerrados.

2013-11-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 30/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que promova o estudo, de natureza interdisciplinar e com recurso à recolha de material que permita estabelecer a sua datação, dos achados arqueológicos realizados recentemente na Grota do Medo, no Monte Brasil e na Ilha do Corvo.

2013-11-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 31/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Pronuncia-se, por iniciativa própria, sobre o futuro da RTP/Açores, no sentido de solicitar uma audiência ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

2013-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 72-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina os termos e as condições aplicáveis à venda das ações dos CTT - Correios de Portugal, S. A., no âmbito da oferta pública de venda e da venda direta institucional e delega na Ministra de Estado e das Finanças o poder de, por despacho, tomar as decisões a que respeitam os n.os 12 e 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2013, de 11 de outubro.