Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
n.º 31/2013/A
PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O FUTURO DA
RTP/AÇORES
É comummente aceite na sociedade açoriana, que a RTP/Açores é fator de coesão e desenvolvimento regional, para além de elemento de ligação com os/as Açorianos/as da diáspora e, por consequência, de projeção dos Açores no Mundo, pelo que a asfixia lenta decorrente da política de desinvestimento no serviço de rádio e televisão pública, por parte do Governo da República (PSD e CDS/PP), tem sido contrariada por esta Assembleia, de forma unânime.Considerando que neste processo, de tão grande relevância para a nossa Região, tem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sido, constantemente, desconsiderada pelo Governo da República, com principal destaque para o ex-ministro, Miguel Relvas.
Considerando que o atual Ministro, Poiares Maduro, tem pautado a sua ação, pelos mesmos princípios adotados pelo anterior Ministro.
Considerando que compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores representar os (as) Açorianos (as), segundo a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Considerando o futuro da RTP/Açores e a sua importância estratégica para a Região Autónoma dos Açores, é inaceitável o desprezo que o Governo da República tem mostrado pelo principal Órgão da Autonomia açoriana.
Considerando que o anúncio do futuro da RTP, S.A., mais concretamente, no que diz respeito, às suas obrigações, papel dos centros regionais e financiamento, ao invés de esclarecer a sociedade portuguesa, redobrou a confusão sobre as reais intenções do Governo da República sobre o futuro da RTP, S.A. e suas funções.
Por maioria de razão, e no que respeita ao futuro da RTP/Açores, a ausência de qualquer esclarecimento, por parte do Sr. Ministro, Poiares Maduro, torna importante e urgente, um cabal esclarecimento acerca das linhas orientadoras para a definição do papel da RTP/Açores.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo da alínea i) do artigo 34.º e do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve:
1. Solicitar uma audiência ao Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional com a maior brevidade.
2. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores far-se-á representar pela subcomissão competente em razão da matéria - Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT) - a qual integrará um representante dos partidos sem assento na referida Comissão.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de outubro de 2013.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.