2012-09-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 20/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica o anexo da Resolução n.º 123/2012, que define os cursos, áreas, nível de formação e o número máximo de bolsas a atribuir por curso, nos cursos iniciados no ano letivo de 2011/2012 e nos cursos a iniciar no ano letivo de 2012/2013, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 137, de 31 de agosto.

2012-09-03 - Portaria 269/2012 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos.

2012-09-03 - Decreto-Lei 207/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe a Diretiva 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei 24/2004, de 23 de janeiro.

2012-09-03 - Decreto 22/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 450 m2, integrada no perímetro florestal de São Salvador, no concelho de Viseu, e que se destina à construção de uma via de acesso à localidade de Paraduça, da freguesia de Calde, no referido concelho.

2012-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 19/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial.

2012-09-03 - Decreto Legislativo Regional 25/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Revoga o Decreto Legislativo Regional 15/95/M, de 31 de julho, que criou, na Região Autónoma da Madeira, o Conselho Regional de Promoção da Região Autónoma da Madeira, designado por COPROMA.

2012-09-03 - Decreto Legislativo Regional 26/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (2ª alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e procede à sua republicação em anexo com a redação atual.

2012-09-03 - Decreto Legislativo Regional 27/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

2012-09-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 38/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a urgente criação de condições orçamentais imediatas para que sejam tomadas as necessárias e urgentes medidas de fundo capazes de contribuírem para que as Forças Armadas disponham, na Região Autónoma da Madeira, de dispositivos e meios adequados à defesa do mar e da salvaguarda da Zona Económica Exclusiva.

2012-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 25/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova e publica em anexo a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas (DRPRGOP) da Região Autónoma da Madeira, assim como o respetivo mapa de pessoal de direção superior, intermédia e de chefia.