2012-08-03 - Decreto-Lei 177/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime da Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME).

2012-08-03 - Portaria 227/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura.

2012-08-03 - Decreto-Lei 178/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

2012-08-03 - Decreto-Lei 179/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal.

2012-08-03 - Portaria 228/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (primeira alteração) a Portaria 48/2012, de 27 de fevereiro, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

2012-08-03 - Portaria 229/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

2012-08-03 - Decreto-Lei 180/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 181/2006, de 6 de setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2010/79/UE, da Comissão, de 19 de novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis.

2012-08-03 - Portaria 230/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria 1102-D/2000, de 22 de novembro, e procede à sua republicação.

2012-08-03 - Portaria 231/2012 - Ministério da Saúde

Aprova o programa de formação da área de especialização de Genética Médica.