2012-08-24 - RESOLUÇÃO 122/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de setembro. (Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis na Ilha de São Miguel)

2012-08-24 - RESOLUÇÃO 121/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de cooperação financeira direta.

2012-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.

2012-08-24 - Decreto-Lei 197/2012 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpõe o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.

2012-08-24 - Decreto-Lei 198/2012 - Ministério das Finanças

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, altera o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho e republica em anexo, o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos pass (...)

2012-08-24 - Aviso 72/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste respeitantes aos Anexos II e III, adotadas em 29 de junho de 2007.

2012-08-24 - Aviso 73/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Bulgária depositou, junto do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, país depositário, a sua decisão de recesso como Estado membro do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 20 de agosto de 1971.

2012-08-24 - Decreto-Lei 199/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

2012-08-24 - Decreto Regulamentar Regional 21/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo.

2012-08-24 - Decreto Regulamentar Regional 22/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos.

2012-08-24 - Decreto Regulamentar Regional 23/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa.