2012-12-17 - AVISO 17/2012 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito.

2012-12-17 - AVISO 16/2012 - BANCO DE PORTUGAL

Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.

2012-12-17 - Despacho 15993/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia José Manuel dos Santos Fernandes, para o cargo de presidente da comissão especial para o acompanhamento de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., (ENVC, S. A.).

2012-12-17 - Despacho 15994/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia os membros da comissão especial para o acompanhamento de reprivatização da TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP-SGPS, S.A.).

2012-12-17 - Despacho 15995/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia os membros da comissão especial para o acompanhamento da privatização da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.).

2012-12-17 - Despacho 15996/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Determina a cessação de funções do técnico superior Elísio da Costa Santos Summavielle, do cargo de Diretor-Geral, em regime de substituição, da Direção-Geral do Património Cultural.

2012-12-17 - Despacho 15997/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Designa, em regime de substituição, a licenciada Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, para exercer o cargo de Diretora-Geral da Direção-Geral do Património Cultural.

2012-12-17 - Despacho 15998/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças

Designa o licenciado Gonçalo Maria Correia de Oliveira Noronha Andrade, para exercer o cargo de Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado das Finanças, Manuel Luís Rodrigues.

2012-12-17 - Aviso 16787/2012 - Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Publica a Taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2013.

2012-12-17 - Despacho (extrato) 15999/2012 - Ministério das Finanças - Inspeção-Geral de Finanças

Delega competências do inspetor-geral de finanças, José Maria Teixeira Leite Martins, no subinspetor-geral de finanças, mestre Mário Rui Ferreira Tavares da Silva.