Nomeia José Manuel dos Santos Fernandes, para o cargo de presidente da comissão especial para o acompanhamento de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., (ENVC, S. A.).

Despacho 15993/2012

O Governo aprovou, mediante a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 23 de agosto, o caderno de encargos no qual se estabelecem os termos e condições específicos a que obedece a venda direta de referência no processo de reprivatização do capital social da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. (ENVC, S. A.), e onde se determina a constituição de uma comissão especial para proceder ao acompanhamento do processo de reprivatização.

Através do despacho 13366/2012, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de outubro de 2012, procedeu-se à nomeação dos membros da comissão especial para o acompanhamento de reprivatização da ENVC, S. A.

Entretanto, em virtude da demissão apresentada pelo anterior membro nomeado a título de presidente da comissão especial nos termos do n.º 1 do referido despacho, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo membro para substituição no referido cargo.

Assim, nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações e do n.º 1 do artigo 28.º do aludido caderno de encargos, determino o seguinte:

1 - Sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, nomeio como membro da comissão especial para o acompanhamento de reprivatização da ENVC, S. A., José Manuel dos Santos Fernandes, cuja sinopse curricular consta em anexo ao presente despacho, o qual assume o cargo de presidente da referida comissão, substituindo Francisco Xavier Bello van Zeller, anteriormente nomeado nos termos do disposto no n.º 1 do despacho 13366/2012, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de outubro de 2012, em razão da demissão por este apresentada.

2 - Mantêm-se aplicáveis na íntegra as disposições constantes dos n.os 2 a 5 do despacho referido no número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 outubro de 2012.

4 de dezembro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota biográfica

José Manuel dos Santos Fernandes

a) Bacharelato em Engenharia Electrotecnia e Máquinas - Instituto Industrial do Porto (ISEP), em 1970.

b) Licenciatura em Engenharia Mecânica pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), em 1978.

c) MINI MBA FREZITE na Universidade Católica do Porto (UCP), em 2008.

d) Experiência profissional relevante:

i) Atualmente:

a) Presidente do conselho de administração da FREZIGEST SGPS, S. A.;

b) Presidente da assembleia geral da AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos e Afins de Portugal;

c) Vice-presidente da assembleia geral da AEP - Associação Empresarial de Portugal;

d) Membro do conselho geral da Fundação Gomes Teixeira - Universidade do Porto;

ii) Presidente da assembleia geral da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) (2004-2007);

iii) Vice-presidente da direção da CIP (2001-2004);

iv) Vice-presidente do conselho geral e de administração da AEP - Associação Empresarial de Portugal (2005-2008).

23802012

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.(ENVC, S.A.).