2012-01-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 3 de janeiro, que exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Mário Fernando Damas Nunes, do cargo de Embaixador de Portugal em Andorra.

2012-01-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 6/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais.

2012-01-30 - Declaração de Retificação 5/2012 - Presidência da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 3 de janeiro

2012-01-30 - Declaração 2/2012 - Assembleia da República

Declara a caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

2012-01-30 - Declaração de Retificação 6/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dez (...)

2012-01-30 - Decreto-Lei 21/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

2012-01-30 - Decreto Regulamentar 16/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO e publica o mapa de pessoal dirigente.

2012-01-30 - Decreto-Lei 22/2012 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

2012-01-30 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2012 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas.