Assembleia da República, 24 de janeiro de 2012. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.
Declaração 2/2012, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 21/2012, Série I de 2012-01-30.
- Data: 2012-01-30
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Sumário
Declara a caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII ao Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Obras Públicas todas as propostas de alteração e que o plenário foi informado do facto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/30/plain-289015.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289015.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-05-06 -
Decreto-Lei
61/2011 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Aviso
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