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Declaração 2/2012, de 30 de Janeiro

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Sumário

Declara a caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Texto do documento

Declaração 2/2012

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII ao Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Obras Públicas todas as propostas de alteração e que o plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2012. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/30/plain-289015.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289015.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-05-06 - Decreto-Lei 61/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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