2011-04-18 - DESPACHO NORMATIVO 26/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeito. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2011, de 31 de Março.

2011-04-18 - CONTRATO 7/2011 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração no apoio financeiro para a elaboração dos projectos e estudos tendentes a encontrar uma solução para o destino final dos resíduos da ilha Terceira.

2011-04-18 - Decreto do Presidente da República 47/2011 - Presidência da República

Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o General Vasco Joaquim Rocha Vieira, o Dr. João Bosco Mota Amaral e o Embaixador António de Oliveira Pinto da França.

2011-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de delegação do Conselho de Ministros, a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público.

2011-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo relativo à concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais, outorgados em 25 de Outubro de 2003, a celebrar entre o Estado Português, através da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a NANIUM, S. A..

2011-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação.

2011-04-18 - Aviso 60/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que os Países Baixos efectuaram uma aplicação territorial, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

2011-04-18 - Aviso 61/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Botswana aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

2011-04-18 - Portaria 161/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas.

2011-04-18 - Portaria 162/2011 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

2011-04-18 - Portaria 163/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático.

2011-04-18 - Portaria 164/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+», e republica-a em anexo na sua redacção actual.