2011-03-02 - Lei 5/2011 - Assembleia da República

Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.

2011-03-02 - Resolução da Assembleia da República 31/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas.

2011-03-02 - Resolução da Assembleia da República 32/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias.

2011-03-02 - Resolução da Assembleia da República 33/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova, durante o ano de 2011, uma auditoria ao Sistema de Execuções Fiscais.

2011-03-02 - Portaria 93/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Torres Vedras.

2011-03-02 - Portaria 94/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 124/96 de 9 de Agosto.

2011-03-02 - Decreto-Lei 30/2011 - Ministério da Saúde

Funde várias unidades de saúde, procedendo à criação do Centro Hospitalar de São João, E. P. E., do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., e alterando o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., que adoptam os Estatutos constantes do anexo II do Decreto-Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro; e dispõe sobre o regime jurídico, ensino universitário ministrado (...)