2010-09-02 - Aviso 217/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 22 de Julho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República Checa depositado, em 21 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

2010-09-02 - Aviso 218/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldova depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 8 de Março de 2010 um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique em 5 de Setembro de 1980.

2010-09-02 - Aviso 219/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 10 de Março de 2008, a República da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres, em 30 de Maio de 1990.

2010-09-02 - Aviso 220/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Junho de 2008, o Governo da República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, adoptado na Haia, em 15 de Agosto de 1996.

2010-09-02 - Aviso 221/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 4 de Fevereiro de 2009, o Governo do Turquemenistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, adoptada em Londres em 23 de Junho de 1969.

2010-09-02 - Portaria 840/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

2010-09-02 - Decreto-Lei 99/2010 - Ministério da Justiça

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.

2010-09-02 - Portaria 841/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova a concessão da zona de caça associativa, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 973-AFN).