2010-04-15 - DESPACHO NORMATIVO 28/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 20/2010, de 16 de Março.

2010-04-15 - DESPACHO NORMATIVO 27/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 24/2010, de 31 de Março.

2010-04-15 - DESPACHO NORMATIVO 26/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 23/2010, de 31 de Março.

2010-04-15 - DESPACHO 392/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece a "Fundação do Jardim José do Canto" com sede na Rua José do Canto n.º 9, freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada.

2010-04-15 - Resolução da Assembleia da República 33/2010 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular.

2010-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020.

2010-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica os actos procedimentais praticados no âmbito dos concursos públicos referentes aos contratos relativos à instalação, gestão, exploração e manutenção das redes de comunicações electrónicas de alta velocidade nas zonas rurais, autoriza a realização da respectiva despesa e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para a prática de todos os actos inerentes aos referidos concursos.

2010-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto 7/2008, de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto, e altera (segunda alteração) as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto.

2010-04-15 - Decreto-Lei 34/2010 - Ministério da Administração Interna

Define as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, de forma a garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e defesa dos consumidores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/23/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.

2010-04-15 - Decreto-Lei 35/2010 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961.

2010-04-15 - Portaria 210/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

2010-04-15 - Portaria 211/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui da zona de caça municipal de Lagos vários terrenos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Carvalhinho e Rochedo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 4976-AFN).

2010-04-15 - Portaria 212/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

2010-04-15 - Portaria 213/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, no território do continente, da decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória relativa à Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF) e ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que se dediquem às indústrias gráficas, de comunicação visual e ou de transformação de papel e de cartão.