2010-03-09 - RESOLUÇÃO 37/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do "Lanço 1.1 - 2.ª Circular a Ponta Delgada - Aditamento 1", que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.

2010-03-09 - Decreto-Lei 14/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, que criou uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.

2010-03-09 - Decreto-Lei 15/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, que estabeleceu medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010.

2010-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Requer a declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez.

2010-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respectiva tutela para que tomem medidas no sentido da redinamização e reforço da competitividade do Aeroporto de Santa Maria.

2010-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 3/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2008.

2010-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 4/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve tomar posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho.

2010-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 5/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.