Resolução 37/2010, de 9 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 09.03.2010, Pág. 649
- Data: 2010-03-09
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do "Lanço 1.1 - 2.ª Circular a Ponta Delgada - Aditamento 1", que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.
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