2010-02-03 - DESPACHO NORMATIVO 8/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso. Revoga o Despacho Normativo n.º 30/2000, de 20 de Janeiro

2010-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro do Colo do Útero na região de Lisboa e Vale do Tejo, para o período de tempo de 2009 a 2014, no âmbito do Plano Nacional de Saúde e delega na Ministra da Saúde, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento necessário para a execução do referido Programa.

2010-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro da Mama na área de influência da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. Delega, com a faculdade de subdelegar, na Ministra da Saúde, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento necessário para a execução do citado Programa.

2010-02-03 - Portaria 67/2010 - Ministério da Justiça

Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.

2010-02-03 - Portaria 68/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU).

2010-02-03 - Decreto-Lei 9/2010 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime de derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo vii do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/135/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Novembro de 2009.