2010-01-05 - Resolução da Assembleia da República 1/2010 - Assembleia da República

Constitui uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.

2010-01-05 - Aviso 1/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 2 de Fevereiro e 15 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008.

2010-01-05 - Aviso 2/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

2010-01-05 - Aviso 3/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

2010-01-05 - Aviso 4/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

2010-01-05 - Decreto-Lei 2/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, S. A.

2010-01-05 - Decreto-Lei 3/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

2010-01-05 - Portaria 7/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.