2009-09-28 - DESPACHO NORMATIVO 65/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 62/2009, de 31 de Agosto.

2009-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a aquisição de combustíveis rodoviários a granel destinados a serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.

2009-09-28 - Decreto-Lei 261/2009 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situação de activo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea, constante do mapa anexo.

2009-09-28 - Portaria 1110/2009 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece a composição, atribuições e competências do Conselho do Ensino Superior Militar e fixa as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal, assim como as condições de funcionamento das comissões especializadas ou grupos de trabalho e do Gabinete Técnico, no âmbito daquele Conselho.

2009-09-28 - Portaria 1111/2009 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Concede autorização à Associação Emergência Social para exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.

2009-09-28 - Portaria 1112/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna e define as suas atribuições.

2009-09-28 - Decreto-Lei 262/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores.

2009-09-28 - Decreto-Lei 263/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro.

2009-09-28 - Decreto-Lei 264/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, e procede à sua republicação.

2009-09-28 - Portaria 1113/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação).

2009-09-28 - Decreto do Presidente da República 94-A/2009 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.

2009-09-28 - Resolução da Assembleia da República 92-A/2009 - Assembleia da República

Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.