Decreto do Presidente da República 94-A/2009, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 188/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-09-28.
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Data:
2009-09-28
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Ratifica a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.
Decreto do Presidente da República n.º 94-A/2009
de 28 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição,
o seguinte:
É ratificada a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de
Novembro de 1968, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 92-A/2009,
em 3 de Julho de 2009.
Assinado em 15 de Setembro de 2009
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 18 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/28/plain-261237.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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