2009-09-10 - RESOLUÇÃO 143/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de utilização ao Ministério da Defesa Nacional de uma parcela de terreno, destinado à instalação de sistemas de comunicações da responsabilidade do Governo da República.

2009-09-10 - RESOLUÇÃO 145/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede, a título definitivo e gratuito, ao Clube Asas dos Atlântico o imóvel e o terreno em que se encontra instalado.

2009-09-10 - RESOLUÇÃO 144/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de prédios a título definitivo e gratuito ao Município da Praia da Vitória, destinados à construção de reservatórios de água para o abastecimento de água para a Urbanização da Serra de Santiago e para o abastecimento para o Porto da Praia da Vitória.

2009-09-10 - Lei 102/2009 - Assembleia da República

Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas c (...)

2009-09-10 - Declaração de Rectificação 65/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de Setembro, do Ministério da Cultura, que cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos.

2009-09-10 - Portaria 1018/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas.

2009-09-10 - Portaria 1019/2009 - Ministério da Administração Interna

Regula o funcionamento e gestão do Portal da Segurança, que constitui um espaço multifuncional destinado a disponibilizar através da Internet informação sobre segurança, apresentada na óptica do utilizador, proporcionando indicações práticas para reforço da segurança individual e comunitária, numa óptica preventiva ou reactiva, sendo os respectivos conteúdos produzidos, separada ou conjuntamente pelas forças e serviços de segurança sob tutela do Ministério da Administração Interna, bem como de outros cujas (...)

2009-09-10 - Portaria 1020/2009 - Ministério da Justiça

Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP), que visa apoiar empresas, instituições sem fins lucrativos e inventores individuais que pretendam registar pedidos de patentes pelas vias europeias e internacional, por forma a incentivar a internacionalização de patentes criadas em Portugal.

2009-09-10 - Portaria 1021/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

2009-09-10 - Portaria 1022/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores de Monforte da Beira a zona de caça associativa de Monforte da Beira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5301-AFN).