Resolução 144/2009, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 140, de 10.09.2009, Pág. 2744
- Data: 2009-09-10
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Sumário
Autoriza a cedência de prédios a título definitivo e gratuito ao Município da Praia da Vitória, destinados à construção de reservatórios de água para o abastecimento de água para a Urbanização da Serra de Santiago e para o abastecimento para o Porto da Praia da Vitória.
Aviso
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