2009-08-18 - DESPACHO 19081/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de cinco construções implantadas no lugar e freguesia da Praia de Mira, concelho de Mira, identificadas em anexo, necessária por impossibilidade da sua manutenção face ao POOC Ovar-Marinha Grande, e para implementação do Projecto de Requalificação da Marginal Norte da Praia de Mira e Protecção do Sistema Dunar a desenvolver na Praia de Mira, concelho de Mira, em execução do referido POOC Ovar-Marinha Grande.

2009-08-18 - ACÓRDÃO 338/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e Processo Tributário interpretada no sentido de que, em processo de execução fiscal, só haverá subida imediata da reclamação dos actos do órgão de execução quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer execução. (Processo n.º 200/09)

2009-08-18 - DESPACHO 19072/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa os montantes globais máximos dos apoios a conceder na sequência das calamidades ocorridas nos distritos de Santarém e Lisboa, nos dias 9 de Abril e 18 e 19 de Fevereiro de 2008.

2009-08-18 - Despacho 19070/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Designação da licenciada Marta Elisa Pedro Silva como chefe de equipa do Núcleo para a Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (N-VDVG)

2009-08-18 - Portaria 803/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o TCOR Augusto Gonçalves

2009-08-18 - Portaria 804/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do CFR Palhas Ezequiel

2009-08-18 - Portaria 805/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do COR Paiva da Cunha

2009-08-18 - Portaria 806/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do primeiro-sargento Silva da Cal

2009-08-18 - Portaria 807/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do sargento-chefe Bernardo Coelho

2009-08-18 - Portaria 808/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeação do sargento-ajudante Sabino Marta