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Despacho 19070/2009, de 18 de Agosto

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Sumário

Designação da licenciada Marta Elisa Pedro Silva como chefe de equipa do Núcleo para a Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (N-VDVG)

Texto do documento

Despacho 19070/2009

Na sequência da publicação do Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, foi publicado o Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, que define a natureza, missão, atribuições e organização interna da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

No desenvolvimento do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, foi publicada a Portaria 662-C/2007, de 31 de Maio, que fixou em três o limite máximo dos chefes de equipas multidisciplinares existentes na CIG, e o despacho 17 985/2007, de 17 de Julho, da presidente da CIG, que criou na estrutura nuclear desta Comissão três equipas multidisciplinares.

Tendo em consideração a vacatura do lugar de chefe de equipa do Núcleo para a Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (N-VDVG) e atendendo ao perfil e às competências técnicas e profissionais da licenciada Marta Elisa Pedro Silva, designo-a, ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, chefe de equipa do Núcleo para a Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (N-VDVG), pelo período de um ano, renovável, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2009.

24 de Julho de 2009. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.

202190412

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1427792.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 202/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-03 - Decreto-Lei 164/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Portaria 662-C/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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