2009-07-22 - Lei Orgânica 2/2009 - Assembleia da República

Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Disciplina Militar.

2009-07-22 - Decreto-Lei 163/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias, e procede à sua republicação.

2009-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal.

2009-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a gripe A.

2009-07-22 - Decreto-Lei 164/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 117/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2009-07-22 - Portaria 777/2009 - Ministério da Administração Interna

Cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o respectivo regime de funcionamento.

2009-07-22 - Portaria 778/2009 - Ministério da Administração Interna

Define as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP).

2009-07-22 - Decreto-Lei 165/2009 - Ministério da Justiça

Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.

2009-07-22 - Portaria 779/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira, em conformidade com a planta e quadros publicados em anexo.

2009-07-22 - Portaria 780/2009 - Ministério da Saúde

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material de penso de efeito terapêutico, e dispõe sobre as mesmas.