2009-06-01 - ACÓRDÃO 199/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido : julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, a norma do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, «não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo». (Processo n.º 910/08)

2009-06-01 - DESPACHO 12879/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece à Cáritas Portuguesa, com sede na Praça de Pasteur, 11, 2.º, esquerdo, 1000-238 Lisboa, a isenção de IRC.

2009-06-01 - DESPACHO 12892/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Confirma a utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Axis Viana, de 4 estrelas, sito em Viana do Castelo.

2009-06-01 - DESPACHO-EXTRACTO 12884/2009 - INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria o Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa, com competência para a prática dos procedimentos para operações especiais de registo.

2009-06-01 - DESPACHO 12895/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, na sua chefe de gabinete Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente Garcia, nomeia o Dr. Henrique Luís Rodrigues Sales Henriques, como adjunto no mesmo Gabinete e designa-o para substituir a chefe de Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

2009-06-01 - DESPACHO 12900/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a licenciada Elvira Alfaiate Reste Rodrigues Florindo para exercer funções de presidente do júri nacional de exames, pelo período de um ano.

2009-06-01 - DESPACHO 12880/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Nomeia o fiscal único da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

2009-06-01 - DESPACHO 12896/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece o quantitativo a pagar para a frequência de acções de formação relativas a aplicação de produtos fitofarmacêuticos por fumigação.

2009-06-01 - PORTARIA 579/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos diversos.

2009-06-01 - ACÓRDÃO 255/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide nada haver que obste a que a coligação, formada pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) com o objectivo de concorrer às eleições para a Assembleia da República em 2009, use a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão. Ordena a anotação da referida coligação.