Cria o Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa, com competência para a prática dos procedimentos para operações especiais de registo.

Despacho (extracto) n.º 12884/2009

Criação do Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa É criado como serviço autónomo, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei 116/2008, de 4 de Julho, o balcão Soluções Integradas de Registo de Lisboa, com competência para a prática dos procedimentos para operações especiais de registo.

Nos termos do n.º 7 do artigo 3.º do Despacho 22 829/2007, o período de atendimento ao público deste serviço decorre entre as 9 horas e as 19 horas e 30 minutos, em horário contínuo.

O presente despacho produz efeitos a 26 de Maio de 2009.

20 de Maio de 2009. - O Presidente, António Luís Pereira Figueiredo.

201836346

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-04 - Decreto-Lei 116/2008 - Ministério da Justiça

  Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Altera: o Código de Registo Predial, aprovado pelo Dec Lei 224/84, de 6 de Julho, e procede à sua republicação; o Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Dec Lei 270/2000, de 7 de Novembro, que define o regime de alienação dos imóveis de habitação social dos Serviços Sociais da GNR aos respectivos beneficiários; o Dec Lei 281/99, de 26 de Julh (...)