2009-05-19 - PORTARIA 39/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 8.º, 10.º, 11.º e o Anexo I da Portaria n.º 64/2008, de 7 de Agosto. (Aprova o Programa de Apoio à Modernização Agrícola - PROAMA).

2009-05-19 - Declaração de Rectificação 33/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN (...)

2009-05-19 - Declaração de Rectificação 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

2009-05-19 - Portaria 537/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado.

2009-05-19 - Decreto 14/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de Janeiro de 2009.

2009-05-19 - Decreto-Lei 118/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

2009-05-19 - Decreto-Lei 119/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte e procede à republicação do Regulamento.

2009-05-19 - Decreto-Lei 120/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a Fundação Mata do Buçaco e aprova os respectivos Estatutos, publicados em anexo.

2009-05-19 - Portaria 538/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Penalva a zona de caça associativa da Penalva, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5236-AFN).

2009-05-19 - Portaria 539/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Admite a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 934/2003, de 4 de Setembro.

2009-05-19 - Portaria 540/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta com a Turquia - Faiança.

2009-05-19 - Portaria 541/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2009 - astronomia».

2009-05-19 - Portaria 542/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão base de selos auto-adesivos de tiragem ilimitada alusiva aos «Transportes públicos urbanos - 3.º grupo».

2009-05-19 - Portaria 543/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques.

2009-05-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.