2009-04-30 - Decreto do Presidente da República 43/2009 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

2009-04-30 - Decreto do Presidente da República 44/2009 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

2009-04-30 - Resolução da Assembleia da República 31/2009 - Assembleia da República

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

2009-04-30 - Resolução da Assembleia da República 32/2009 - Assembleia da República

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

2009-04-30 - Portaria 458/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os modelos de requerimentos e declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

2009-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 3/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Cria a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa (CIAECE), como órgão de coordenação da Presidência do Governo da Região Autónoma do Açores e define as suas competências, funcionamento e estrutura.