Aprova os modelos de requerimentos e declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Portaria 458/2009

de 30 de Abril

O Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril, que define e regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, determina, no n.º 1 do artigo 66.º, que a atribuição dos subsídios depende da apresentação de requerimento, em formulário de modelo próprio.

Por seu turno, o n.º 2 do artigo 84.º estabelece que os modelos de requerimentos e de declarações de que depende o reconhecimento do direito aos subsídios são aprovados por portaria do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 66.º e do n.º 2 artigo 84.º do Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril, aprova os seguintes modelos de requerimento e de declaração, que constam em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante:

a) Modelo RP 5049-DGSS - requerimento dos subsídios parental e parental alargado;

b) Modelo RP 5049-1-DGSS - folha de continuação;

c) Modelo RP 5050-DGSS - requerimento dos subsídios por adopção e adopção por licença alargada;

d) Modelo RP 5051-DGSS - requerimento dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos;

e) Modelo RP 5052-DGSS - requerimento do subsídio para assistência a filho;

f) Modelo RP 5053-DGSS - requerimento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

g) Modelo RP 5054-DGSS - requerimento do subsídio para assistência a neto;

h) Modelo RP 5055-DGSS - declaração.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 22 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-09 - Decreto-Lei 91/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.