2009-03-03 - RESOLUÇÃO 43/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, do antigo Moinho situado no beco das Alcaçarias, Rua da Memória, concelho de Angra do Heroísmo, visando a sua recuperação e integração no projecto de requalificação do Jardim Municipal.

2009-03-03 - RESOLUÇÃO 45/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito do concurso público para a "Implementação da Rede de Monitorização do Ciclo Hidrológico nas Ilhas de São Miguel e Santa Maria" e consequentemente contrato, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, atribui à entidade pública contratante.

2009-03-03 - RESOLUÇÃO 46/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da "Empreitada de concepção/construção das obras de reabilitação da Via Vitorino Nemésio", na Ilha Terceira, Açores.

2009-03-03 - RESOLUÇÃO 44/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito da "empreitada de intervenção integrada da Ribeira de Santiago a jusante da Praça Municipal e consolidação da vertente ao longo da Rua dos Ferreiros", praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.

2009-03-03 - Declaração de Rectificação 17/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

2009-03-03 - Decreto-Lei 56/2009 - Ministério da Justiça

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, que prevê a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da Relação e nos tribunais centrais administrativos.

2009-03-03 - Decreto Regulamentar 5/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica das direcções regionais da economia.

2009-03-03 - Decreto-Lei 57/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho.

2009-03-03 - Decreto-Lei 58/2009 - Ministério da Saúde

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1901/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico.