Resolução 44/2009, de 3 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 03.03.2009, Pág. 355
- Data: 2009-03-03
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Sumário
Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito da "empreitada de intervenção integrada da Ribeira de Santiago a jusante da Praça Municipal e consolidação da vertente ao longo da Rua dos Ferreiros", praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.
Aviso
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