Resolução 46/2009, de 3 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 03.03.2009, Pág. 357
- Data: 2009-03-03
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da "Empreitada de concepção/construção das obras de reabilitação da Via Vitorino Nemésio", na Ilha Terceira, Açores.
Aviso
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