2009-03-23 - DESPACHO 8150/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina as condições de realização, pela Fundação INATEL, do Programa Saúde e Termalismo Sénior.

2009-03-23 - ACÓRDÃO 22/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa a seguinte jurisprudência: não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Urbano interpretado no sentido de que o locador goza da faculdade de denúncia, para o termo do período contratual ou da renovação em curso, relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para a prática de actividades desportivas. (Proc. nº 457/04)

2009-03-23 - DESPACHO 8148/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina as condições de realização, pela Fundação INATEL, do Programa Turismo Sénior 2009.

2009-03-23 - DESPACHO 8147/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a concessão de uma pensão ao ex-prisioneiro de guerra Amadeu Nunes Duarte.

2009-03-23 - PORTARIA 460/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), a repartir encargos no âmbito do procedimento de ajuste directo relativo ao contrato a celebrar para obtenção do licenciamento Microsoft.

2009-03-23 - DESPACHO 8169/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Confirma a utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Lux Fátima, de 4 estrelas, sito em Fátima, concelho de Ourém.

2009-03-23 - DESPACHO 8174/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, o Despacho n.º 4120-A/2007, de 2 de Março que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - nó do IC 2/Viseu - sublanço IC 2/Talhadas.

2009-03-23 - ACÓRDÃO 73/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucionais as normas do n.º 2 do artigo 1839.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, quando conjugadamente interpretadas no sentido de que o ónus da prova dos factos integradores do decurso do prazo preclusivo do exercício do direito de acção de impugnação da paternidade compete aos demandados. (Proc. nº 681/08)

2009-03-23 - DESPACHO 8149/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Confere permissão genérica de condução das viaturas do Estado destinadas ao uso do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., ao pessoal afecto a este serviço.

2009-03-23 - AVISO 6014/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Publica as transferências efectuadas pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a favor de particulares, durante o 2.º semestre de 2008.