2009-10-14 - Portaria 1253/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Altera e republica o anexo I do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

2009-10-14 - Portaria 1254/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, eliminando a taxa de registo de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas nacionais.

2009-10-14 - Portaria 1255/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação

Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.

2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

2009-10-14 - Decreto-Lei 298/2009 - Ministério da Administração Interna

Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana.

2009-10-14 - Decreto-Lei 299/2009 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.

2009-10-14 - Portaria 1256/2009 - Ministério da Justiça

Regulamenta a disponibilização de modelos electrónicos de projectos de fusão e de cisão de empresa. Altera a Portaria nº 657-A/2006, de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do Registo Comercial, assim como altera a Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, que regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente.

2009-10-14 - Portaria 1257/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos.

2009-10-14 - Portaria 1258/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos.

2009-10-14 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 4/2009 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza in (...)

2009-10-14 - Decreto Legislativo Regional 17/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Harmoniza, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e procede à republicação dos Decretos Legislativos Regionais nºs 50/2006/A, de 12 de Dezembro, 2/2005/A, de 9 de Maio, 26/2008/A, de 24 de Julho, 49/2006, de 11 de Dezembro, 7/2008/A, de 24 de Março, 12/2008/A, de 19 de Maio e 41/2008/A, de 27 de Agosto.