2009-10-01 - RESOLUÇÃO 160/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar uma adenda ao acordo de cooperação-investimento assinado com a Casa do Povo de Pico da Pedra, na Ilha de São Miguel, destinado a assegurar o financiamento necessário para a obra de construção do edifício para creche, atelier de tempos livres e convivio de idosos, e respectivo equipamento, na freguesia de Pico da Pedra.

2009-10-01 - DESPACHO 1056/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública "O Clube Naval da Praia da Vitória", freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória.

2009-10-01 - Declaração de Rectificação 70/2009 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Procede igualmente a republicação integral da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.

2009-10-01 - Decreto-Lei 271/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.

2009-10-01 - Decreto-Lei 272/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

2009-10-01 - Decreto-Lei 273/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

2009-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da margem esquerda, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego.

2009-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro do Bolão, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego.

2009-10-01 - Portaria 1123/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

2009-10-01 - Portaria 1124/2009 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão profissional de vigilante de segurança privada.