Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2009
Atenta a necessidade de apoiar o desenvolvimento da agricultura na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego, o projecto de emparcelamento representa uma acção de fundamental importância para a resolução dos problemas de acesso às explorações, de dispersão e fragmentação da propriedade, bem como para a racionalização das redes de infra-estruturas no perímetro de emparcelamento da margem esquerda.
O projecto de emparcelamento do perímetro da margem esquerda obteve a aprovação da maioria dos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 103/90, de 22 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 59/91, de 30 de Janeiro, e estão cumpridas as formalidades a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do mesmo.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o projecto de emparcelamento do perímetro da margem esquerda, identificado no mapa anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, que abrange terrenos situados nas freguesias de Ribeira de Frades, Taveiro, Ameal e Arzila, do concelho de Coimbra, e nas freguesias de Tentúgal e Pereira do Campo, do concelho de Montemor-o-Velho, no distrito de Coimbra, com as seguintes delimitações:
A norte: rio Mondego (leito central);
A sul: vala do sul;
A nascente: estrada do Porto de Ribeira de Frades;
A poente: confluência da Vala Nova do Paúl de Arzila com o rio Mondego (leito central).
2 - Determinar que a execução deste projecto, que inclui a colocação de marcos, a titulação dos novos lotes e registo dos ónus e as indemnizações por perda de benfeitorias, tenha uma duração máxima de cinco anos e um encargo estimado em (euro) 82 854.
3 - Determinar para os prédios abrangidos por este perímetro:
a) A inutilização ou alteração das descrições e a caducidade das inscrições prediais referentes aos prédios abrangidos pelo emparcelamento, quando for efectivado o registo dos prédios resultantes do emparcelamento;
b) A caducidade das inscrições matriciais dos prédios que sejam objecto do emparcelamento, logo que se proceda às correspondentes novas inscrições e alterações das matrizes resultantes da remodelação predial efectuadas nos termos do Decreto-Lei 103/90, de 22 de Março.
4 - Proibir o fraccionamento dos prédios resultantes desta operação de emparcelamento durante o período de 10 anos, contado a partir da data do seu registo.
5 - Esta aprovação confere ao projecto carácter obrigatório para todos os interessados abrangidos pela recomposição predial.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver documento original)
