2009-01-13 - Lei 3/2009 - Assembleia da República

Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

2009-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à contratação de meios aéreos, durante 2009, e delega no Ministro da Administração Interna a competência para aprovação das minutas e outorga dos contratos.

2009-01-13 - Portaria 13/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.

2009-01-13 - Portaria 14/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de São Matias vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 4749-AFN).

2009-01-13 - Portaria 15/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a concessão da zona de caça turística do Sertão e outras, concessionada à CAMBACO - Gestão de Serviços, Lda. (processo n.º 4410-AFN).

2009-01-13 - Portaria 16/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística do Monte Sertão, englobando o prédio denominado «Herdade do Sertão», sito na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5122-AFN).

2009-01-13 - Portaria 17/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística do Monte Sertão, englobando o prédio denominado «Herdade do Sertão», sito na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5122-AFN).

2009-01-13 - Portaria 18/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a José Barahona Núncio, Herdeiros, a zona de caça turística de Vale de Arquinha, situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2569-AFN).

2009-01-13 - Portaria 19/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a CAMIN - Promoção Imobiliária e Turismo, S. A., a zona de caça turística da Quinta da Santarena e da Quinta da Lapa, situada nas freguesias de Almoster, Vila Nova de São Pedro e Manique do Intendente, municípios de Azambuja e Santarém (processo n.º 3300-AFN).

2009-01-13 - Portaria 20/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a SONDAZEITE, Produção e Comércio de Produtos Agrícolas, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Galega, situada na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 1689-AFN).

2009-01-13 - Portaria 21/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal das Arcas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Arcas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arcas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 5133-AFN).

2009-01-13 - Portaria 22/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade do Lameirão vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Cano e Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 1292-AFN).

2009-01-13 - Portaria 23/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Mós, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mós, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Bragança (processo n.º 5141-AFN).

2009-01-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008, constante do anexo.