Portaria 15/2009, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 8/2009, Série I de 2009-01-13.
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Data:
2009-01-13
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Secções desta página::
Revoga a concessão da zona de caça turística do Sertão e outras, concessionada à CAMBACO - Gestão de Serviços, Lda. (processo n.º 4410-AFN).
Portaria 15/2009
de 13 de Janeiro
Pela
Portaria 889/2006, de 1 de Setembro, foi concessionada à CAMBACO - Gestão de Serviços, Lda., a zona de caça turística do Sertão e outras,
processo 4410-AFN, abrangendo vários prédios rústicos sitos nos municípios de Beja e Vidigueira, com a área de 1807 ha.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça em apreço pedir a sua extinção.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 50.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a concessão da zona de caça turística do Sertão e outras (processo 4410-AFN), concessionada à CAMBACO - Gestão de Serviços, Lda.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2009.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/13/plain-244515.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/244515.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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2006-09-01 -
Portaria
889/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMBACO - Gestão de Serviços, Lda., a zona de caça turística do Sertão e outras, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, e na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 4410-DGRF).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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