2008-09-16 - DESPACHO NORMATIVO 80/2008 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008.

2008-09-16 - Decreto do Presidente da República 68/2008 - Presidência da República

Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

2008-09-16 - Decreto do Presidente da República 69/2008 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007.

2008-09-16 - Lei 60/2008 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.

2008-09-16 - Resolução da Assembleia da República 50/2008 - Assembleia da República

Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

2008-09-16 - Resolução da Assembleia da República 51/2008 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007.

2008-09-16 - Resolução da Assembleia da República 52/2008 - Assembleia da República

Dá assentimento à visita de carácter oficial do Presidente da República a Nova Iorque.

2008-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede.

2008-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mora.

2008-09-16 - Aviso 186/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006.