Aviso 186/2008, de 16 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16.
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Data:
2008-09-16
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Torna público terem, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006.
Aviso 186/2008
Por ordem superior se torna público que, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006.
Por parte de Portugal a Convenção foi aprovada pelo Decreto 7/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 8 de Maio de 2007.
Nos termos do n.º 9 da Convenção, esta entrou em vigor no dia 13 de Outubro de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 5 de Setembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/16/plain-238682.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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