Decreto do Presidente da República 69/2008, de 16 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16.
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Data:
2008-09-16
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Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007.
Decreto do Presidente da República n.º 69/2008
de 16 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2008, em 18 de Julho de 2008.
Assinado em 25 de Agosto de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 4 de Setembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/16/plain-238672.pdf ;
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