2008-07-28 - Portaria 696/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

2008-07-28 - Portaria 697/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASEL - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.

2008-07-28 - Decreto Legislativo Regional 32/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.

2008-07-28 - Decreto Legislativo Regional 33/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

2008-07-28 - Decreto Legislativo Regional 34/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

2008-07-28 - Decreto Legislativo Regional 35/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Define o regime jurídico do ordenamento agrário na região Autónoma dos Açores.