Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Legislativo Regional 33/2008/A, de 28 de Julho

Partilhar:

Sumário

Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 33/2008/A

Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma

dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no

transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

O Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.os 3821/85 e 2135/98, do Conselho, de 20 de Dezembro e de 24 de Setembro, respectivamente, e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, introduziu um novo conjunto de exigências em termos de obrigatoriedade de instalação e utilização de um aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário.

Porém, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, na redacção dada pelo n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, é permitido aos Estados membros isentar desta obrigação os veículos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 13.º deste último Regulamento, designadamente os veículos que circulem exclusivamente em ilhas cuja superfície não exceda 2300 km2 e que não comuniquem com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel.

No caso da Região Autónoma dos Açores, nem a superfície de cada uma das suas ilhas excede os 2300 km2, nem estas se comunicam entre si ou com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel. Para além disso, há que ter em consideração as limitações do sector do transporte rodoviário na Região, induzidas quer pela descontinuidade e quer pela situação ultraperiférica do território regional.

Eis, pois, que importa isentar os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas que compõem o arquipélago dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Isenção do aparelho de controlo

Os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores estão isentos da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 1 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/28/plain-236938.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236938.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-10-21 - Decreto Legislativo Regional 20/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Define a a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis não sujeitos à utilização de aparelho de controlo dos tempos de condução, pausas e períodos de repouso, e as condições de publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades, e que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2016-04-26 - Decreto Legislativo Regional 8/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda