2008-12-30 - Resolução da Assembleia da República 66/2008 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008.

2008-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 196/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.

2008-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 197/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.

2008-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 198/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (terceira alteração) o "Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional", aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, procede á sua republicação em anexo bem como das "Regras de legística na elaboração de actos normativos do XVII Governo" -que constam novamente publicados, nos anexos I e II, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo, constante do anexo III.

2008-12-30 - Portaria 1534/2008 - Ministério da Justiça

Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

2008-12-30 - Portaria 1535/2008 - Ministério da Justiça

Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

2008-12-30 - Portaria 1536/2008 - Ministério da Justiça

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

2008-12-30 - Portaria 1537/2008 - Ministério da Justiça

Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.

2008-12-30 - Portaria 1538/2008 - Ministério da Justiça

Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

2008-12-30 - Portaria 1539/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odiáxere, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN).