2008-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 101/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 95/2008, de 24 de Outubro.

2008-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 100/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 95/2008, de 24 de Outubro.

2008-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 99/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 93/2008, de 24 de Outubro.

2008-10-31 - DESPACHO 1051/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Associação Clube Náutico das Lajes do Pico", freguesia das Lajes, concelho das Lajes do Pico.

2008-10-31 - DESPACHO 1050/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza por razões de interesse público excepcional, o aposentado Ângelo Constantino Cardoso Vieira a exercer funções públicas, em regime de prestação de serviços pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, no Palácio dos Capitães Generais.

2008-10-31 - Lei 61/2008 - Assembleia da República

Altera o regime jurídico do divórcio. Além do Código Civil, altera ainda o Código do Registo Civil, o Código Penal, e o Código de Processo Civil.

2008-10-31 - Lei 62/2008 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

2008-10-31 - Resolução da Assembleia da República 61/2008 - Assembleia da República

Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2009.

2008-10-31 - Declaração 10/2008 - Assembleia da República

Declara que foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2008 de 9 de Outubro, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2007.

2008-10-31 - Portaria 1239/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à abertura de concurso público para a atribuição de uma licença para o exercício da actividade de televisão que consiste na organização de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre e com vinte e quatro horas diárias de emissão, utilizando espectro hertziano destinado à radiodifusão televisiva digital terrestre. Aprova o respectivo Regulamento.

2008-10-31 - Aviso 218/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Cons (...)

2008-10-31 - Aviso 219/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República D (...)

2008-10-31 - Portaria 1240/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

2008-10-31 - Mapa Oficial 3/2008 - Comissão Nacional de Eleições

Torna público o mapa oficial com o resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 19 de Outubro de 2008, bem como o nome dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações.

2008-10-31 - Portaria 1240-A/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas dos prédios arrendados para habitação, a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.