2007-08-23 - DESPACHO 18908/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgância, das 26 parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução do projecto de requalificação paisagística da margem esquerda do rio Tâmega entre a Ponte Romana, a Ponte Engenheiro Barbosa Carmona e a ciclovia da Madalena, no município de Chaves, a favor da CHAVESPOLIS.

2007-08-23 - DESPACHO 18909/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Renova a declaração de utilidade pública, com carácter urgente, das parcelas identificadas em anexo ao presente despacho, necessárias à construção do edifício do mercado municipal e do espaço público, em execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo.

2007-08-23 - DECLARAÇÃO 212/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público que por despacho da subdirectora-geral do Ordenamento do Território e do desenvolvimento Urbano, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano de Urbanização da Mina de São Domingos e Pomarão, no município de Mértola.

2007-08-23 - DESPACHO 18914/2007 - INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Aprova o logótipo da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).

2007-08-23 - DESPACHO 18916/2007 - INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Nomeia, em regime de substituição, o subinspector-geral José Diniz Mendes Freire, para substituir o Inspector-Geral da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, António Sequeira Ribeiro, nas suas faltas e impedimentos, no período compreendido entre 30 de Julho e 21 de Agosto de 2007.

2007-08-23 - DESPACHO 18936/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 28/IC 1 - lanço Viana do Castelo - Caminha - sublanço Viana do Castelo -Riba de âncora - troço Sul - PE20-Aditamento n.º 3.

2007-08-23 - DESPACHO 18937/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra do IC 2 - variante sul de Coimbra.

2007-08-23 - DESPACHO 18938/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que a execução da obra entre o IC 2 e o acesso sul à Ponte Europa fique dispensada do cumprimento dos limites previstas no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do presente despacho.

2007-08-23 - DESPACHO 18939/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara as alterações da utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto.

2007-08-23 - DESPACHO 18844/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita no chefe do seu Gabinete, Luís Carlos Guimarães de Carvalho, designando Paula Cristina Meira Lourenço, adjunta do mesmo gabinete, para substituir o chefe do gabinete nas faltas e impedimentos.