Nomeia, em regime de substituição, o subinspector-geral José Diniz Mendes Freire, para substituir o Inspector-Geral da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, António Sequeira Ribeiro, nas suas faltas e impedimentos, no período compreendido entre 30 de Julho e 21 de Agosto de 2007.

Despacho 18 916/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho, nomeio o subinspector-geral José Diniz Mendes Freire para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, no período compreendido entre 30 de Julho e 21 de Agosto de 2007.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que tenham entretanto sido praticados.

30 de Julho de 2007. - O Inspector-Geral, António Sequeira Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2007-07-31 - Decreto-Lei 276-B/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.