Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 28/IC 1 - lanço Viana do Castelo - Caminha - sublanço Viana do Castelo -Riba de âncora - troço Sul - PE20-Aditamento n.º 3.

Despacho 18 936/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 12 de Março de 2007, que aprovou, por delegação, as plantas parcelares n.os VCRA-P11.1-SC.11-001b, VCRA-P11.1-SC.11-05b, VCRA-P11.1-SC.11-010b, VCRA-P11.1-SC.11-014b, VCRA-P11.1-SC.11-016b e VCRA-P11.1-SC.11-018b e os mapas de áreas relativos a construção da obra da A 28/IC 1 - lanço Viana do Castelo-Caminha - sublanço Viana do Castelo-Riba de Âncora - troço Sul - PE20 - projecto de execução de expropriações - aditamento n.º 3, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias a construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a Euroscut Norte a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela Euroscut Norte - Sociedade Concessionária da SCUT do Norte Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

21 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. (ver documento original) MAPA DE ÁREAS IC 1 - Viana do Castelo - Caminha Lanço Viana do Castelo - Riba de Âncora - Aditamento n.º 3 (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1949-08-19 - Lei 2037 - Presidência da República

  Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime (...)

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.